Imóvel passa definitivamente ao município, com uso exclusivo para a saúde
24 fevereiro, 2026 - 17h08
Por: Redação
A União oficializou a doação do imóvel onde funciona o Hospital Municipal de Ribas do Rio Pardo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24), por meio de portaria da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Até então pertencente ao governo federal, a área passa a integrar o patrimônio do município, consolidando juridicamente a posse do espaço utilizado para atendimento à população.
O imóvel está localizado na Rua Júlio Viana, na Vila Santos Dumont, e possui 5.374,60 metros quadrados de terreno, com 1.718,51 metros quadrados de área construída.
A formalização garante maior segurança administrativa ao município, que agora assume oficialmente a responsabilidade sobre a estrutura onde são prestados os serviços hospitalares públicos.
A transferência foi realizada na modalidade de “doação com encargo”. Isso significa que o município somente poderá manter o imóvel caso continue destinando o espaço exclusivamente para o funcionamento do hospital.
De acordo com a portaria, se houver mudança de finalidade ou descumprimento das condições estabelecidas, o imóvel retorna automaticamente ao patrimônio da União.
O texto também proíbe a venda ou qualquer tipo de transferência, total ou parcial, da área, reforçando o caráter permanente da destinação à saúde pública.
Após a assinatura do contrato, a Prefeitura de Ribas do Rio Pardo terá prazo de seis meses para cumprir as exigências formais da doação, incluindo a regularização do imóvel em cartório.
O município também ficará responsável pela obtenção de eventuais licenças e alvarás necessários, além de responder judicialmente caso surjam questionamentos de terceiros relacionados à área.
Com a publicação da portaria, a União regulariza oficialmente a situação patrimonial da área ocupada pelo Hospital Municipal, formalizando a transferência ao município, mas mantendo a obrigação permanente de uso voltado à prestação de serviços de saúde pública.
A medida representa segurança jurídica para a gestão municipal e reafirma o compromisso institucional de manter o hospital em pleno funcionamento para atender a população de Ribas do Rio Pardo.
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