Projeto de Decreto Legislativo estabelece critérios para a utilização do espaço em eventos gratuitos, define responsabilidades dos organizadores e prevê restrições para preservar o patrimônio do Legislativo.
17 novembro, 2026 - 14h02
Por: Redação Notícias do Cerrado
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A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo deve discutir nesta terça-feira (17) uma proposta que estabelece novas regras para a utilização temporária do Plenário Milton Gomes Santana por instituições públicas. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026 busca organizar os procedimentos para a liberação do espaço, definir responsabilidades dos solicitantes e estabelecer critérios para a preservação das instalações e dos equipamentos do Legislativo.
Pelo texto, poderão solicitar a utilização do plenário órgãos e entidades das redes públicas municipal e estadual sediados em Ribas do Rio Pardo. A cessão será destinada exclusivamente a eventos de interesse público e gratuitos, mediante autorização da Presidência da Câmara, que deverá considerar a disponibilidade da agenda e a conveniência administrativa.
A proposta estabelece restrições expressas para o uso do espaço. Não serão permitidas atividades com finalidade lucrativa, promoção pessoal ou eventos de natureza religiosa, como cultos, celebrações e práticas confessionais. O projeto, entretanto, diferencia essas atividades de iniciativas educativas, culturais, históricas e institucionais que abordem temas relacionados à religião, desde que não tenham finalidade de culto ou proselitismo.
Solicitação deverá ser feita com antecedência
Para utilizar o plenário, os interessados deverão apresentar um requerimento formal ao setor de protocolo da Câmara, acompanhado de um Termo de Cedência e Responsabilidade. A documentação deverá informar a identificação da instituição e do responsável pelo evento, a finalidade da atividade, a data, os horários, a estimativa de público e as necessidades de estrutura e equipamentos.
A regra geral prevê antecedência mínima de sete dias para a apresentação do pedido. Solicitações feitas fora desse prazo poderão ser avaliadas pela Presidência, conforme a possibilidade administrativa e a disponibilidade do espaço. A análise também deverá respeitar a ordem cronológica dos protocolos e a agenda institucional da Casa.
O documento estabelece ainda que a utilização deverá ocorrer, preferencialmente, durante o horário regular de funcionamento da Câmara. Eventuais atividades fora desse período dependerão de justificativa aceita pela Presidência. A realização de eventos em dias de sessão legislativa será excepcional e deverá respeitar o tempo necessário para a organização do plenário antes dos trabalhos parlamentares.
Responsabilidade pela estrutura e pelo patrimônio
Outro ponto previsto no projeto é a definição das obrigações de quem receber autorização para utilizar o espaço. Os organizadores deverão preservar o mobiliário, os equipamentos, as instalações e os demais bens públicos, além de manter a limpeza do ambiente após o encerramento das atividades.
O texto também estabelece regras para a instalação de equipamentos, utilização de recursos audiovisuais, decoração e movimentação de móveis. Será proibida a fixação de banners, faixas, cartazes e outros materiais que possam danificar paredes, portas, vidros ou mobiliários. Também não será permitido fumar, consumir ou distribuir alimentos e bebidas nas dependências do plenário.
A proposta prevê vistorias antes e depois de cada evento, acompanhadas por um servidor designado pela Secretaria-Geral da Câmara. As condições das instalações e dos equipamentos deverão ser registradas, e os responsáveis pela atividade responderão por eventuais danos materiais ou pessoais ocorridos durante a utilização do espaço.
Gravações e penalidades
O projeto também disciplina a realização de gravações e transmissões. A transmissão de eventos em tempo real pela internet e a gravação de áudio ou vídeo ficam restritas a eventos oficiais do município, de suas autarquias e fundações, ou a situações determinadas por lei. Outras gravações e transmissões dependerão das autorizações previstas na regulamentação.
O descumprimento das regras poderá resultar na proibição de novas utilizações do plenário pelo período estabelecido pela Presidência, além da adoção de outras medidas legais cabíveis. O texto também determina que eventuais cancelamentos de pedidos sejam comunicados à Câmara com pelo menos 24 horas de antecedência.
Tramitação na Câmara
Protocolado pela Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026 está previsto na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (17). Após a etapa de apreciação inicial, a matéria deverá ser encaminhada às comissões permanentes da Câmara para análise.
Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que a regulamentação pretende conferir maior segurança jurídica, transparência e organização administrativa à utilização do Plenário Milton Gomes Santana, conciliando a possibilidade de receber atividades de interesse coletivo com a prioridade dos trabalhos legislativos e a preservação do patrimônio público.
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