Norma entra em vigor após publicação no Diário Oficial, mantém restrição baseada em sexo biológico e prevê regulamentação para aplicação prática
23 abril, 2026 - 19h44
Foto: Agência Câmara
Por: Redação Notícias do Cerrado
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou a lei que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. O texto foi publicado em edição extra do Diogrande nesta quarta-feira (22) e já está em vigor.
Entre os pontos centrais da norma está a determinação de que banheiros femininos sejam utilizados exclusivamente por mulheres biológicas, diretriz que esteve no centro de debates acalorados durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal de Campo Grande.
A legislação estabelece que a política pública deverá considerar aspectos biológicos comuns às mulheres e autoriza o poder público a promover adaptações em estruturas físicas, além de fiscalizar estabelecimentos para evitar situações de constrangimento. Também estão previstas ações educativas, como palestras e debates voltados à valorização da mulher.
Um dos trechos aprovados pelos vereadores foi vetado pela prefeita. O inciso tratava de critérios para participação em concursos públicos e práticas esportivas com base em igualdade biológica. Na justificativa, o Executivo argumentou que o tema extrapola o escopo da lei, pode gerar insegurança jurídica e demandaria legislação específica.
Na prática, a nova política passa a valer imediatamente, mas ainda depende de regulamentação por parte do Executivo municipal. Essa etapa deverá detalhar como serão feitas a fiscalização e eventuais adequações em espaços públicos e privados.
A sanção ocorre semanas após uma votação apertada na Câmara, que terminou com 13 votos favoráveis e 11 contrários. O placar evidenciou a divisão entre os parlamentares e o caráter sensível do tema, que mobilizou manifestações durante a sessão.
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